Empresa de registro de marcas deve devolver valores a cliente, diz TJ-SP

Ocorre a lesão contratual quando o cliente, por necessidade ou inexperiência, paga um preço claramente desproporcional ao valor do serviço oferecido pela prestadora.

Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de propriedade intelectual a devolver cerca de R$ 30 mil referentes à prestação do serviço de registro de marca a uma vidraçaria de pequeno porte localizada em Guaíba (RS).

Posteriormente, a empresa fez mais contatos ofertando serviços e cobranças adicionais. Ela chegou a cobrar um adicional de R$ 15,9 mil para enviar notificações extrajudiciais a supostas concorrentes, que estariam usando a marca da vidraçaria, e mais R$ 5.250 para um suposto registro de direito autoral do logotipo, além de R$ 5.890 para uma suposta liberação de certificado de direito autoral.

Insatisfeita com as cobranças, a vidraçaria ajuizou ação contra a empresa, alegando que a relação continha defeito na origem, já que não havia prova de que terceiros haviam tentado registrar marca idêntica, nem justificativa para as novas parcelas exigidas do estabelecimento. Assim, o contrato deveria ser anulado com base no instituto da lesão contratual, previsto no Código Civil.

Em primeira instância, o juiz da 19ª Vara Cível de São Paulo entendeu que houve cobrança de serviço de acompanhamento já contemplado no contrato inicial e determinou a devolução de parte do valor pago à ré (R$ 1.980). Inconformada com a decisão, a vidraçaria recorreu insistindo na tese de que foi enganada. A empresa, por sua vez, sustentou que prestou serviços sem falhas e que enviou notificações extrajudiciais legítimas.